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Ricardo José Caetano Pereira

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Comentários

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Ricardo José Caetano Pereira

Comentário · há 6 anos

Pode um governador optar por não seguir um decreto presidencial?

Olga Câmara · há 6 anos

Entendo que a competencia é federal para determinar se a atividade é essencial. Nesse caso o Governador ou Prefeito nao pode restringir as atividades classificadas pelo Governo Federal como essenciais. Se são essenciais, os estabelecimentos podem abrir. A regulamentação munucipal restringe-se a aspectos burocraticos sujeitos a regulamentação, como Alvara. Caso o Municipio ou o Estado impecam a abertura de alguma forma, mesmo que indireta, cabe ação judicial protetiva e/ou preventiva. Para derrubar essa classificacao Federal somente recorrendo ao STF

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